EAREsp 1286880 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões suscitadas não configuram vícios sanáveis (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado enfrentou pontualmente as alegações, aplicou corretamente a Súmula 315/STJ para impedir rediscussão de regras de admissibilidade do recurso especial e confirmou a impossibilidade de conhecer divergência contra decisão monocrática; por fim, aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa por intuito manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: ORESTES DILAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual
Processual Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ORESTES DILAY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que tratou da aplicação da Súmula 315/STJ
  2. 2 Possibilidade de discutir nos embargos de divergência regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões suscitadas não configuram vícios sanáveis (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado enfrentou pontualmente as alegações, aplicou corretamente a Súmula 315/STJ para impedir rediscussão de regras de admissibilidade do recurso especial e confirmou a impossibilidade de conhecer divergência contra decisão monocrática; por fim, aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa por intuito manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa de origem, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.