AREsp 1752910 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão atende ao art. 489 do CPC/2015; e qualquer tentativa de alterar conclusões fáticas demandaria reexame de provas, o que é inadmissível no STJ em razão da Súmula 7, tornando também prejudicada a alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: LUANDRO CASIMIRO DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Omissão, Contradição, Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

LUANDRO CASIMIRO DOS SANTOS E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão sobre existência de coisa julgada prejudicial de mérito
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 violação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão atende ao art. 489 do CPC/2015; e qualquer tentativa de alterar conclusões fáticas demandaria reexame de provas, o que é inadmissível no STJ em razão da Súmula 7, tornando também prejudicada a alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.