AREsp 1983707 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a jurisprudência e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exigem a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, o que não ocorreu, tornando eventual intempestividade vício insanável e inaplicável a abertura de prazo prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a jurisprudência e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exigem a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, o que não ocorreu, tornando eventual intempestividade vício insanável e inaplicável a abertura de prazo prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)