AREsp 1852929 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não preencheram os requisitos do art. 1.022 do NCPC: não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, configurando mera reiteração de inconformismo. Ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: DARLAN BIANCHI; Autor: DJAVAN BIANCHI; Réu: MATHEUS SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Nulidade De Atos Processuais, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Nulidade De Atos Processuais Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

DARLAN BIANCHI

Autor

DJAVAN BIANCHI

Autor

MATHEUS SOARES SILVA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante o art. 1.022 do NCPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não preencheram os requisitos do art. 1.022 do NCPC: não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, configurando mera reiteração de inconformismo. Ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração