AREsp 1983355 - DECISAO

AREsp 1983355 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi verificado qualquer vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada; a alegação de suspensão de prazos em razão da pandemia não foi comprovada por documentação oficial ou certidão do Tribunal de origem, sendo insuficiente a mera menção; e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, configurando mera insatisfação da parte.

Parties
Embargante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado/recesso, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado/recesso Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 se a suspensão de prazos em razão da pandemia de Covid-19 tornava tempestivo o agravo interposto em meio físico
  3. 3 exigência de comprovação por documento oficial ou certidão do tribunal de origem para feriado/recesso/local de paralisação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi verificado qualquer vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada; a alegação de suspensão de prazos em razão da pandemia não foi comprovada por documentação oficial ou certidão do Tribunal de origem, sendo insuficiente a mera menção; e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, configurando mera insatisfação da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).