AREsp 1982008 - DECISAO

AREsp 1982008 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer e por ausência de documento idôneo comprovando, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense no tribunal estadual em razão do Dia de Corpus Christi; aplica-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 que exige a demonstração do feriado no momento da interposição, e entendeu-se que Corpus Christi não é feriado nacional, razão pela qual o vício apontado não foi demonstrado.

Parties
Embargante: TIAGO LADEIRA AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Recesso Forense, Prova Do Feriado No Ato Da Interposição, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Recesso Forense Prova Do Feriado No Ato Da Interposição Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Parties

TIAGO LADEIRA AGOSTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 se o Dia de Corpus Christi constitui feriado nacional/notório
  3. 3 se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer e por ausência de documento idôneo comprovando, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense no tribunal estadual em razão do Dia de Corpus Christi; aplica-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 que exige a demonstração do feriado no momento da interposição, e entendeu-se que Corpus Christi não é feriado nacional, razão pela qual o vício apontado não foi demonstrado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)