AREsp 1886919 - ACORDAO

AREsp 1886919 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a parte buscava, na verdade, o rediscutir o mérito (intuito infringente); ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade; e o incidente de arguição de inconstitucionalidade não se conhece quando dirigido contra decisão judicial.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Princípio Da Dialeticidade, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo (regimental) Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Princípio Da Dialeticidade Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento do incidente de arguição de inconstitucionalidade em face de decisões judiciais
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a parte buscava, na verdade, o rediscutir o mérito (intuito infringente); ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade; e o incidente de arguição de inconstitucionalidade não se conhece quando dirigido contra decisão judicial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
  • Incidente de arguição de inconstitucionalidade não conhecido