REsp 1832772 - ACORDAO

REsp 1832772 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC e por inadequação do instrumento para prequestionamento de matéria constitucional; o acórdão recorrente estava fundamentado e aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, quando a causa de pedir tem natureza trabalhista e a controvérsia envolve relação de emprego e reflexos em benefício de entidade de previdência complementar, compete inicialmente à Justiça do Trabalho decidir, com aplicação, quando cabível, da Súmula 170/STJ.

Parties
Embargante: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Recorrente: Nilton da Silva; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Jurisdicional, CTVA, Súmula 170/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Previdência Complementar Competência Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento CTVA +1 more

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Embargante

Nilton da Silva

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Qual é a competência jurisdicional (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum) para ações envolvendo a inclusão da parcela denominada CTVA e seus reflexos na previdência complementar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC e por inadequação do instrumento para prequestionamento de matéria constitucional; o acórdão recorrente estava fundamentado e aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, quando a causa de pedir tem natureza trabalhista e a controvérsia envolve relação de emprego e reflexos em benefício de entidade de previdência complementar, compete inicialmente à Justiça do Trabalho decidir, com aplicação, quando cabível, da Súmula 170/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração