AREsp 1837139 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou erro material; o registro nos autos indicava protocolo em 20/09/2017 e os embargantes não juntaram certidão da secretaria do tribunal de origem para comprovar tempestividade diante da ilegibilidade do carimbo, incumbência de sua parte, de modo que os aclaratórios seriam mera rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: JAN BAAKLINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Tempestividade Recursal, Ilegitimidade De Carimbo De Protocolo
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Tempestividade Recursal Ilegitimidade De Carimbo De Protocolo

Case Brief

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Parties

JAN BAAKLINI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Ônus da parte de comprovar tempestividade quando o carimbo de protocolo é ilegível mediante certidão da secretaria do tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou erro material; o registro nos autos indicava protocolo em 20/09/2017 e os embargantes não juntaram certidão da secretaria do tribunal de origem para comprovar tempestividade diante da ilegibilidade do carimbo, incumbência de sua parte, de modo que os aclaratórios seriam mera rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados