AREsp 1954815 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição interna ao acórdão a ser sanada e por serem intempestivos, tendo em vista que o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP (conjugado com art. 263 do Regimento Interno do STJ) havia sido ultrapassado quando do recebimento do recurso integrativo, sendo insuficiente o mero inconformismo para justificar aclaratórios.

Parties
Embargante: ADILSON CESÁRIO SATURNINO; Embargante: CESAR CESTAROLLI; Embargante: WILER GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Contradição Do Decisum
Processo Penal Processo Civil Direito Recursal Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Contradição Do Decisum

Case Brief

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Parties

ADILSON CESÁRIO SATURNINO

Embargante

CESAR CESTAROLLI

Embargante

WILER GONCALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 contagem do prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal (art. 619 do CPP)
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 à contagem de prazos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição interna ao acórdão a ser sanada e por serem intempestivos, tendo em vista que o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP (conjugado com art. 263 do Regimento Interno do STJ) havia sido ultrapassado quando do recebimento do recurso integrativo, sendo insuficiente o mero inconformismo para justificar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Determinada a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso, e a certificação do trânsito em julgado, caso não haja a interposição de recurso extraordinário.