REsp 1917843 - ACORDAO

REsp 1917843 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não comprovarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que já havia decidido a matéria (reconhecendo a possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo após 12 meses e mediante prévia notificação de 60 dias, com manutenção da cobertura para beneficiários internados ou em tratamento), configurando os embargos tentativa de rediscussão da matéria e, por isso, caráter protelatório apto a ensejar multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Quarta Turma Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Resilição Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Continuidade De Cobertura Para Internados/em Tratamento Médico, Portabilidade De Plano De Saúde, Multa Por Caráter Protelatório
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Embargos De Declaração Resilição Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Continuidade De Cobertura Para Internados/em Tratamento Médico Portabilidade De Plano De Saúde Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Quarta Turma Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que decidiu matéria já analisada
  2. 2 alegada omissão sobre direito à portabilidade
  3. 3 possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde e limites dessa resilição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não comprovarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que já havia decidido a matéria (reconhecendo a possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo após 12 meses e mediante prévia notificação de 60 dias, com manutenção da cobertura para beneficiários internados ou em tratamento), configurando os embargos tentativa de rediscussão da matéria e, por isso, caráter protelatório apto a ensejar multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; aplica-se multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.