EAREsp 1585648 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; configuraram mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, sendo ainda confirmada a aplicação da Súmula 315/STJ perante acórdão que não examinou o mérito, razão pela qual os embargos de divergência são inviáveis; em face do intuito protelatório, foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DREXELL DO BRASIL S.A; Embargante: SO SOFTWARE INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 07/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Processual, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 07/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Processual +2 more

Case Brief

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Parties

DREXELL DO BRASIL S.A

Embargante

SO SOFTWARE INFORMATICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Figura recursal adequada para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; configuraram mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, sendo ainda confirmada a aplicação da Súmula 315/STJ perante acórdão que não examinou o mérito, razão pela qual os embargos de divergência são inviáveis; em face do intuito protelatório, foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar as embargantes ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor atualizado da causa de origem, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015