AREsp 1852068 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não foi conhecido por ineptidão/irregularidade formal (Súmula 182/STJ), os aclaratórios visam reexame e efeitos infringentes, tendo caráter protelatório, razão pela qual se impõe a multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: WAGNER LIMA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inépcia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Multa, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Inépcia Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Multa +1 more

Case Brief

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Parties

WAGNER LIMA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Ineptidão do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e prejuízo ao exame de mérito por irregularidade formal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não foi conhecido por ineptidão/irregularidade formal (Súmula 182/STJ), os aclaratórios visam reexame e efeitos infringentes, tendo caráter protelatório, razão pela qual se impõe a multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada, no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade de justiça e a possibilidade de elevação da penalidade em caso de reiteração.