AREsp 1887224 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de aclaratórios; o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à regularização da representação processual; e, por se tratar de alegações genéricas que apenas tentam rediscutir o mérito, os embargos têm caráter protelatório, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ARTUR DE ALMEIDA ARAÚJO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 STJ Súmula 284 STF Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ARTUR DE ALMEIDA ARAÚJO e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 incidência do óbice da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de aclaratórios; o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à regularização da representação processual; e, por se tratar de alegações genéricas que apenas tentam rediscutir o mérito, os embargos têm caráter protelatório, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, advertindo-se sobre possibilidade de majoração em caso de reiteração.