AREsp 1831684 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal examinou e fundamentou os pontos relevantes. Ademais, em consonância com a jurisprudência do STJ, a existência de ação civil pública relacionada aos mesmos danos e sem trânsito em julgado interrompeu o prazo prescricional da pretensão individual, afastando a alegação de prescrição, razão pela qual não se impõe qualquer esclarecimento ou modificação do julgado.

Parties
Embargante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Compensação Por Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Prescrição Ação Civil Pública Dano Ambiental Compensação Por Danos Morais +3 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Efeito interruptivo da propositura de ação civil pública sobre o prazo prescricional da ação individual
  3. 3 Identidade entre ação coletiva e ação individual necessária para interrupção da prescrição (alegação da embargante)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal examinou e fundamentou os pontos relevantes. Ademais, em consonância com a jurisprudência do STJ, a existência de ação civil pública relacionada aos mesmos danos e sem trânsito em julgado interrompeu o prazo prescricional da pretensão individual, afastando a alegação de prescrição, razão pela qual não se impõe qualquer esclarecimento ou modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração