AREsp 1778255 - ACORDAO

AREsp 1778255 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a alegação de pagamento integral das custas não foi comprovada nos autos e a verificação desse ponto exigiria reexame de matéria fática, vedado por súmula desta Corte (Súmula 7/STJ); ademais houve preclusão temporal quanto ao cumprimento das determinações para recolhimento de custas.

Parties
Embargante: GILSON DALRIMAR ALENCAR; Impugnante: JUSCELINO MENDES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Custas Judiciais, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Fundamentação Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Custas Judiciais Preclusão Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Fundamentação Judicial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

GILSON DALRIMAR ALENCAR

Embargante

JUSCELINO MENDES MOREIRA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 comprovação do pagamento da totalidade das custas judiciais
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a alegação de pagamento integral das custas não foi comprovada nos autos e a verificação desse ponto exigiria reexame de matéria fática, vedado por súmula desta Corte (Súmula 7/STJ); ademais houve preclusão temporal quanto ao cumprimento das determinações para recolhimento de custas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Intimem-se