AREsp 1694895 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as teses relevantes, não verificando omissão, contradição ou erro material nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações das embargantes configuram mera reiteração de argumentos já decididos e tentativa de obter efeito infringente, o que não é cabível nos aclaratórios; ademais, o agravo interno foi corretamente desprovido diante da ausência de impugnação específica à decisão de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: ADRIANA MARIA FUZZO; Embargante: SERGIO RICARDO TANIBATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Efeito Infringente, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Efeito Infringente Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADRIANA MARIA FUZZO

Embargante

SERGIO RICARDO TANIBATA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos fáticos e probatórios (pagamento de condomínio e IPTU, vistorias e reparos, tubulação fora das normas, e-mails que indicariam reparos/declarações das partes, data de entrega das chaves/habite-se)
  2. 2 aplicação do art. 341 do CPC quanto à ausência de impugnação específica
  3. 3 se os embargos de declaração poderiam ter efeito infringente ou constituíam mera rediscussão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as teses relevantes, não verificando omissão, contradição ou erro material nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações das embargantes configuram mera reiteração de argumentos já decididos e tentativa de obter efeito infringente, o que não é cabível nos aclaratórios; ademais, o agravo interno foi corretamente desprovido diante da ausência de impugnação específica à decisão de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)