REsp 1837635 - ACORDAO

REsp 1837635 - ACORDAO

Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a Corte de origem reconheceu solidariedade da recorrente por cláusula contratual e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que prejudica o exame pela alínea 'c'; a inserção de fundamentos que corroboram o decidido não configura decisão surpresa nem afronta ao art. 10 do CPC; por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Consórcio, Solidariedade
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Consórcio +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas em recurso especial e prejudica exame pela alínea 'c'
  3. 3 reconhecimento de solidariedade de consorciadas por cláusula contratual no termo de constituição do consórcio

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a Corte de origem reconheceu solidariedade da recorrente por cláusula contratual e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que prejudica o exame pela alínea 'c'; a inserção de fundamentos que corroboram o decidido não configura decisão surpresa nem afronta ao art. 10 do CPC; por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração