EREsp 1862217 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou expressamente da matéria relativa ao cabimento dos embargos de divergência (citando a inaplicabilidade quando a questão envolve situações fático-processuais diferenciadas), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou promover efeitos modificativos ao recurso.

Parties
Embargante: Noema dos Santos; Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo De Instrumento, Execução Contra a Fazenda Pública, Integralidade De Pensão, Preclusão Lógica, Cabimento Recursal, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo De Instrumento Execução Contra a Fazenda Pública Integralidade De Pensão +4 more

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Parties

Noema dos Santos

Embargante

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência em face de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 preclusão lógica quanto à alegação de erro no cálculo da pensão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou expressamente da matéria relativa ao cabimento dos embargos de divergência (citando a inaplicabilidade quando a questão envolve situações fático-processuais diferenciadas), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou promover efeitos modificativos ao recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração