AREsp 1908390 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material no relatório do acórdão quanto à correta capitulação da conduta e da condenação (arts. 316 e 148 §1º, por seis vezes, na forma do art. 70, em concurso material, com a pena especificada), porque o Embargante não demonstrou omissão ou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP que ensejassem efeitos modificativos, tampouco impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão (Súmula 83/STJ), de modo que não se justificam efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MOISÉS VICENTIN ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma, Acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos; retificado o relatório do acórdão para consignar a correta capitulação e condenação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Tipificação Penal, Concurso Material, Pena
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Erro Material Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

MOISÉS VICENTIN ELIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 erro material no relatório quanto à tipificação e à condenação
  2. 2 alegação de omissão quanto à manutenção do fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material no relatório do acórdão quanto à correta capitulação da conduta e da condenação (arts. 316 e 148 §1º, por seis vezes, na forma do art. 70, em concurso material, com a pena especificada), porque o Embargante não demonstrou omissão ou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP que ensejassem efeitos modificativos, tampouco impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão (Súmula 83/STJ), de modo que não se justificam efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos; retificado o relatório do acórdão para consignar a correta capitulação e condenação.

Orders

  • Retificar o relatório do decisum para constar que o Embargante foi condenado pelos crimes previstos nos arts. 316 (caput) e 148, § 1.º (por seis vezes, na forma do art. 70, caput, do CP), em concurso material (art. 69, CP), aplicando a cada um deles a reprimenda de 8 anos, 5 meses e 12 dias de reclusão, em regime...
  • Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erros materiais no relatório, sem efeitos modificativos ao julgado.