AREsp 1859453 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões suscitadas pela embargante consistem em mero inconformismo com o decidido e não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a ação civil pública interrompe a prescrição da ação individual, de modo que não ocorreu prescrição nem negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Pescador Artesanal, Acidente Ambiental, Ação Civil Pública, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Pescador Artesanal +4 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou outro vício no acórdão embargado
  2. 2 se a propositura de ação civil pública interrompe o prazo prescricional da ação individual
  3. 3 se há negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões suscitadas pela embargante consistem em mero inconformismo com o decidido e não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a ação civil pública interrompe a prescrição da ação individual, de modo que não ocorreu prescrição nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.