REsp 1924981 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e expressa as questões apontadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, havia fundamento não impugnado cuja manutenção impede a reforma via recurso especial (Súmula 283/STF), e os embargos configuravam tentativa indevida de rediscutir o mérito, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: CIANO INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Solidária, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 526 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Responsabilidade Solidária Súmula 283/stf Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CIANO INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento não impugnado
  3. 3 possibilidade de execução contra qualquer das executadas em razão da responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e expressa as questões apontadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, havia fundamento não impugnado cuja manutenção impede a reforma via recurso especial (Súmula 283/STF), e os embargos configuravam tentativa indevida de rediscutir o mérito, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial