EAREsp 1717856 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a reexaminar a matéria e a reiterar argumentos anteriores, demonstrando intuito protelatório; por essa razão aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JANDERSON MATHIAS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada) Proferido Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Recurso Protelatório, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Multa Por Recurso Protelatório Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JANDERSON MATHIAS OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada) Proferido Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a reexaminar a matéria e a reiterar argumentos anteriores, demonstrando intuito protelatório; por essa razão aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.