REsp 1620740 - ACORDAO

REsp 1620740 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão embargada examinou as questões suscitadas e a pretensão da embargante consiste em rediscutir matéria e reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o recurso especial foi considerado inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, conforme Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: IHARABRÁS S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS; Embargado: COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Compensação, Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Compensação +3 more

Case Brief

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Parties

IHARABRÁS S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS

Embargante

COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada ausência de prestação jurisdicional
  3. 3 omissão quanto à compensação no âmbito falimentar e art. 46 do Decreto-Lei n. 7.661/45

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão embargada examinou as questões suscitadas e a pretensão da embargante consiste em rediscutir matéria e reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o recurso especial foi considerado inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, conforme Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.