HC 510937 - ACORDAO

HC 510937 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito sem existência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão; além disso, a atenuante da confissão não foi apreciada pela Corte a quo, impedindo o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Embargante: MARCELO COELHO DE SOUZA; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Atenuante Da Confissão, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Contradição Atenuante Da Confissão Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

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Parties

MARCELO COELHO DE SOUZA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 Distinção entre contradição interna ao acórdão e divergência em relação a outras decisões
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pela Corte a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito sem existência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão; além disso, a atenuante da confissão não foi apreciada pela Corte a quo, impedindo o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.