RMS 51660 - DECISAO

RMS 51660 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: as peças apontadas são visualizáveis, o índice não impede acesso integral, e o mérito foi enfrentado tendo sido rejeitados os pedidos do embargante. Substantivamente, concluiu-se que, na ausência de norma expressa, as custas arrecadadas após a estatização pertencem ao Estado (regime de caixa), sendo inadequado reconhecer direito do ex-titular às receitas posteriores à extinção da delegação, e que a pretensão de cobrança de valores pretéritos era incompatível com o instrumento processual utilizado.

Parties
Impetrante: Impetrante; Embargante: Parte embargante; Parte Contrária (contrarrazões): Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Custas Processuais, Estatização De Serventia, Aposentadoria, Cassação De Decisão Normativa, Processo Administrativo N. 0010 13/000105 5
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Custas Processuais Estatização De Serventia Aposentadoria Cassação De Decisão Normativa Processo Administrativo N. 0010 13/000105 5

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Parte embargante

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido 7.1.3 (cassação da decisão normativa no processo administrativo n. 0010- 13/000105-5)
  2. 2 existência de páginas em branco no processo eletrônico (e-STJ)
  3. 3 alcance do índice processual quanto à visualização das peças

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: as peças apontadas são visualizáveis, o índice não impede acesso integral, e o mérito foi enfrentado tendo sido rejeitados os pedidos do embargante. Substantivamente, concluiu-se que, na ausência de norma expressa, as custas arrecadadas após a estatização pertencem ao Estado (regime de caixa), sendo inadequado reconhecer direito do ex-titular às receitas posteriores à extinção da delegação, e que a pretensão de cobrança de valores pretéritos era incompatível com o instrumento processual utilizado.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.