AREsp 1184654 - ACORDAO

AREsp 1184654 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargos visavam rediscutir matéria já examinada no acórdão; a aplicação das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial foi adequada diante da ausência de indicação do dispositivo legal, da falta de prequestionamento e da existência de fundamento não impugnado; o prequestionamento ficto não se aplica ao caso por ter sido interposto o recurso especial na vigência do CPC/1973 e não terem sido opostos embargos declaratórios anteriormente; afirmou-se ainda que a Súmula n. 7/STJ não fundamentou o...

Parties
Embargante: HARLEY NOGUEIRA VIEIRA JUNIOR - ESPÓLIO; Representante: IVETE MONTEIRO VIEIRA - INVENTARIANTE; Embargado: SILVEIRA,ATHIAS,SORIANO DE MELLO,GUIMARAES,PINHEIRO, & SCAFF - ADVOGADOS; Interessado: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STF Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

HARLEY NOGUEIRA VIEIRA JUNIOR - ESPÓLIO

Embargante

IVETE MONTEIRO VIEIRA - INVENTARIANTE

Representante

SILVEIRA,ATHIAS,SORIANO DE MELLO,GUIMARAES,PINHEIRO, & SCAFF - ADVOGADOS

Embargado

MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 recurso especial de fundamentação vinculada (limitação ao iura novit curia)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargos visavam rediscutir matéria já examinada no acórdão; a aplicação das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial foi adequada diante da ausência de indicação do dispositivo legal, da falta de prequestionamento e da existência de fundamento não impugnado; o prequestionamento ficto não se aplica ao caso por ter sido interposto o recurso especial na vigência do CPC/1973 e não terem sido opostos embargos declaratórios anteriormente; afirmou-se ainda que a Súmula n. 7/STJ não fundamentou o...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica multa à parte embargante nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015