AREsp 1974019 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os documentos juntados não comprovavam, no ato da interposição do recurso, o termo inicial da suspensão dos prazos (ausência do Decreto nº 150/2021), sendo insuficientes para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial, nos termos da jurisprudência desta Corte que exige prova oficial fornecida no momento da interposição.

Parties
Embargante: CONJUNTO PARQUE IGUAÇU I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Intempestividade Recursal, Prova Documental De Feriado Local
Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Intempestividade Recursal Prova Documental De Feriado Local

Case Brief

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Parties

CONJUNTO PARQUE IGUAÇU I

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum
  2. 2 consideração da suspensão de prazos de 15.03.2021 a 19.03.2021
  3. 3 comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os documentos juntados não comprovavam, no ato da interposição do recurso, o termo inicial da suspensão dos prazos (ausência do Decreto nº 150/2021), sendo insuficientes para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial, nos termos da jurisprudência desta Corte que exige prova oficial fornecida no momento da interposição.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se