REsp 1963151 - DECISAO

REsp 1963151 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a representação processual apresentou vício não sanado no prazo peremptório, a juntada de procuração em autos distintos não regulariza a representação neste Tribunal, e o art. 1.017, §5º do CPC não autoriza a dispensa da juntada no âmbito do STJ, resultando em preclusão temporal e manutenção do não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: DOMINGO DE GUZMAN VELASCO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Intimação Para Regularização
Processo Civil Recursos Representação Processual Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

DOMINGO DE GUZMAN VELASCO MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC no âmbito do STJ
  3. 3 possibilidade de sanar vício de representação após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a representação processual apresentou vício não sanado no prazo peremptório, a juntada de procuração em autos distintos não regulariza a representação neste Tribunal, e o art. 1.017, §5º do CPC não autoriza a dispensa da juntada no âmbito do STJ, resultando em preclusão temporal e manutenção do não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)