REsp 1959648 - DECISAO

REsp 1959648 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir a omissão quanto à aplicabilidade do princípio da causalidade à verba sucumbencial, sem efeitos modificativos, mantendo-se o entendimento de que incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF em face de fundamentos não impugnados pelo recorrente;...

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Parties
Embargante: AGROSETA AGROPECUARIA SEBASTIAO TAVARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, apenas para suprir omissão quanto à aplicabilidade do princípio da causalidade à verba sucumbencial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Sucumbência Recíproca, Omissão, Súmulas 283 E 284 Do STF, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Sucumbência Recíproca Omissão Súmulas 283 E 284 Do STF Recurso Especial

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Parties

AGROSETA AGROPECUARIA SEBASTIAO TAVARES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicabilidade do princípio da causalidade à verba sucumbencial
  2. 2 Pedido subsidiário de redistribuição dos honorários por sucumbência recíproca (alegado)
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir a omissão quanto à aplicabilidade do princípio da causalidade à verba sucumbencial, sem efeitos modificativos, mantendo-se o entendimento de que incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF em face de fundamentos não impugnados pelo recorrente; a tese subsidiária de sucumbência recíproca configurou inovação recursal e não foi acolhida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, apenas para suprir omissão quanto à aplicabilidade do princípio da causalidade à verba sucumbencial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.