REsp 1827336 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar erros materiais do acórdão (corrigindo menções equivocadas sobre as alegações do recurso especial), sem efeitos infringentes; manteve-se que houve omissão relevante quanto a alegações de JBS sobre prescrição, legitimidade da ação da seguradora e renúncia do...

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Parties
Autor: LIBERTY SEGUROS S.A. (LIBERTY); Ré: CENTRAL CARGO TRANSPORTES MG LTDA. (CENTRAL); Denunciada À Lide: JBS S.A. (JBS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação Regressiva / Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Prescrição, Direito De Regresso, Denunciação À Lide, Cláusula De Renúncia De Regresso
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Parties

LIBERTY SEGUROS S.A. (LIBERTY)

Autor

CENTRAL CARGO TRANSPORTES MG LTDA. (CENTRAL)

Ré

JBS S.A. (JBS)

Denunciada À Lide

Procedural Posture

Ação Regressiva / Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de início do prazo prescricional e atos interruptivos
  2. 2 Legitimidade da JBS para interpor recurso especial por ter sido denunciada à lide
  3. 3 Se a seguradora pode demandar contra a transportadora

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar erros materiais do acórdão (corrigindo menções equivocadas sobre as alegações do recurso especial), sem efeitos infringentes; manteve-se que houve omissão relevante quanto a alegações de JBS sobre prescrição, legitimidade da ação da seguradora e renúncia do direito de regresso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para exame dessas questões; reconheceu-se a legitimidade de JBS para interpor recurso especial por haver sido denunciada à lide.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erros materiais, sem efeitos infringentes
  • Retorno dos autos ao Tribunal estadual para exame das alegações de JBS sobre prescrição, legitimidade e renúncia do direito de regresso