AREsp 1935772 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; a modificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; manteve-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do NCPC e impôs-se a multa prevista no art. 1.021,...

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Parties
Autor/credor: FABIO DA SILVA VENANCIO - ME (FABIO); Ré: WEBRADAR SOFTWARE E SERVIÇOS PARA TELECOM S.A. (WEBRADAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Multas Recursais, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Multas Recursais Reexame De Provas +1 more

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Parties

FABIO DA SILVA VENANCIO - ME (FABIO)

Autor/credor

WEBRADAR SOFTWARE E SERVIÇOS PARA TELECOM S.A. (WEBRADAR)

Ré

Procedural Posture

Ação Monitória / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; a modificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; manteve-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do NCPC e impôs-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do NCPC)