REsp 1954531 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CORTTEX INDÚSTRIA TÊXTILà decisão desta relatoria nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 504-507): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR MEIO DE HASTA PÚBLICA. RETIRADA DAS LINHAS DE ENERGIA QUE ATRAVESSAM A PROPRIEDADE. SERVIDÃO APARENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões recursais, o embargante alega a existência de omissão, uma vez que a decisão teria deixado de majorar os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal, infringindo o previsto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 519-521). Em seguida, foram opostos novos embargos de declaração (e-STJ, fls. 513-514). É o relatório. Decido. Em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, serão analisados apenas os aclaratórios primeiramente opostos (e-STJ, fls. 509-511). Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada,sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 doCódigo de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade econtradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, como intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, nãotendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situaçãoverificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatadosseja apta a modificar, de alguma maneira, odecisumprolatado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIADE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕESDECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos dedeclaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem comocorrigir erro material. 2. Constitui erro material aquele que pode ser verificado e corrigido apartir de critérios objetivos, tratando-se de defeito manifesto, evidentee reconhecível à primeira vista. 3. No caso, o erro material apontado é atribuído ao conteúdo do própriojulgamento em si, o que não é permitido. (..) 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgInt no REsp 1.684.337/MA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 22/02/2019). De fato, constata-se a necessidade de fixar honorários recursais, conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015, ainda que não tenha a parte recorrida apresentado contrarrazões ao recurso especial (e-STJ, fl. 494), consoante entendimento desta Corte de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEI FEDERAL. OFENSA. ARGUIÇÃO GENÉRICA. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA CERTIDÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECONHECIMENTO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.HONORÁRIOS RECURSAIS. PROPORCIONALIDADE. 1. É necessária a demonstração, de forma clara e direta, da ofensa ao comando normativo indicado, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a nulidade da CDA, ao fundamento de que a conduta da instituição financeira não pode ser considerada abusiva ou ilegal, porquanto respaldada nas normas de segurança exigidas pelo BACEN para evitar fraudes. 3. A alteração das conclusões da instância ordinária demandaria a apreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 4. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a majoração dos honorários advocatícios previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 independe do efetivo trabalho adicional do advogado da parte recorrida, sendo devida ainda que não apresentadas contrarrazões. 5. A majoração em 15% do valor arbitrado na instância de origem, a título de honorários recursais, não ultrapassa os limites estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC/2015 e se mostra razoável, notadamente em face da natureza da causa e do trabalho realizado pelo advogado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1831240/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 20/08/2021) (sem grifo no original) EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentindo de se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), impondo a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independe de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo, portanto, devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões. II - Verificada a existência de omissão no acórdão embargado quanto aos honorários recursais e considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC, combinado com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, impõe-se a majoração do valor relativo aos honorários advocatícios fixados na origem, em um ponto percentual, respeitados os limites legais, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso. III - Embargos de declaração acolhidos para fixar os honorários recursais. (EDcl no AREsp 1643720/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 25/06/2021) (sem grifo no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.INADIMPLÊNCIA. DESCONTO DA MENSALIDADE REJEITADO. PAGAMENTO DO BOLETO ENVIADO EM ATRASO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 85, § 11, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. 1. O cancelamento do plano de saúde motivado por inadimplência do beneficiário exige sua prévia notificação, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. É possível a majoração dos honorários em sede de recurso, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, mesmo quando não apresentadas contrarrazões, pois se trata de medida que visa a desestimular a interposição de recursos infundados pela parte vencida. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1460199/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020) (sem grifo no original) Assim, considerando que a sentença fixou em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) os honorários advocatícios a serem pagos em favor da parte recorrida (e-STJ, fl. 325), e o acórdão majorou em R$ 500,00 (quinhentos reais) adicionais (e-STJ, fl. 401), acrescento, a título de honorários recursais, ao valor impostoR$ 500,00 (quinhentos reais), considerando o trabalho adicional e a complexidade da causa. Diante do exposto, acolho parcialmente os primeiros embargos de declaração (e-STJ, fls. 509-511), para suprir a omissão constatada e majorar, a título de honorários recursais, em R$ 500,00 (quinhentos reais)os honorários advocatícios outrora fixados e não conheço dos segundos aclaratórios (e-STJ, fls. 513-514) por violação aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.