REsp 1799879 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, considerando que a matéria relativa à preempção foi expressamente analisada pelo Tribunal de origem e o embargante não demonstrou como a certidão da matrícula infirmaria o decidido; os embargos não podem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preempção, Súmula 7/stj, Certidão Da Matrícula Do Imóvel
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preempção Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de omissão quanto à apreciação da certidão de matrícula do imóvel
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre o exame do direito de preempção

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, considerando que a matéria relativa à preempção foi expressamente analisada pelo Tribunal de origem e o embargante não demonstrou como a certidão da matrícula infirmaria o decidido; os embargos não podem ser usados para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.