AREsp 1820333 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões controvertidas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão...

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Parties
Embargante: ENIO BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Omissão, Obscuridade E Contradição, Efeito Infringente, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Omissão, Obscuridade E Contradição Efeito Infringente Fundamentação Judicial

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Parties

ENIO BIANCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão quanto a pedido de nulidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de atribuir efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões controvertidas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão e tentativa de obter efeito infringente, vedada nessa via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a sanção requerida; advertir que recursos futuros estarão sujeitos às normas do CPC/2015 e à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015)