AREsp 1868264 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado, o pedido de retirada de pauta foi formulado após a publicação da pauta e não demonstrou prejuízo ao direito de defesa, e porque não é cabível utilizar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional, nos termos da...

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Parties
Embargante: ANDREIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Usurpação De Competência Do STF, Pedido De Retirada De Pauta De Julgamento Virtual
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 315/stj Intempestividade Suspensão De Prazos +2 more

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Parties

ANDREIA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração
  3. 3 Preclusão do pedido de retirada de agravo interno da pauta virtual e necessidade de comprovação de prejuízo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado, o pedido de retirada de pauta foi formulado após a publicação da pauta e não demonstrou prejuízo ao direito de defesa, e porque não é cabível utilizar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional, nos termos da jurisprudência do STJ e do artigo 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração