AREsp 1946980 - DECISAO

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Houve omissão quanto à apreciação da prejudicialidade do Recurso Extraordinário admitido; acolhidos os embargos de declaração, reconheceu-se a prejudicialidade do Recurso Extraordinário ao Recurso Especial, determinando-se o sobrestamento do recurso especial e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal com...

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Parties
Embargante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravantes: ADÃO ROSA DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os Embargos Declaratórios, com efeitos infringentes, anulo a decisão de fls. e, com fundamento no art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, sobrestado o recurso especial, determino a remessa do presente feito ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Recurso Extraordinário, Remessa Ao STF (art. 1.031, § 2º, Cpc/2015), Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Seguintes, Honorários De Sucumbência, Afetação De Controvérsia
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prejudicialidade Recurso Extraordinário Remessa Ao STF (art. 1.031, § 2º, Cpc/2015) Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Seguintes, Cpc/2015) Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

ADÃO ROSA DA SILVA e outros

Agravantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015 ao Recurso Especial diante de Recurso Extraordinário admitido
  2. 2 Prejudicialidade do Recurso Extraordinário e necessidade de remessa ao STF
  3. 3 Sobrestamento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à apreciação da prejudicialidade do Recurso Extraordinário admitido; acolhidos os embargos de declaração, reconheceu-se a prejudicialidade do Recurso Extraordinário ao Recurso Especial, determinando-se o sobrestamento do recurso especial e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 1.031, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os Embargos Declaratórios, com efeitos infringentes, anulo a decisão de fls. e, com fundamento no art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, sobrestado o recurso especial, determino a remessa do presente feito ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração
  • Anular a decisão de fls.