REsp 1850511 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO LIMINARMENTE INDEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ALGUM DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. A petição dos embargos de declaração não traz nenhum dos pressupostos legais autorizativos da interposição do recurso integrativo, limitando-se a reiterar questões meritórias, as quais nem sequer foram examinadas em razão do desprovimento, inadmissão ou não conhecimento de todos os recurso manejados perante este Superior Tribunal de Justiça. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO MATIAS DE OLIVEIRA contra acórdão desta CORTE ESPECIAL, por mim relatado, e ementado nestes termos: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO LIMINARMENTE INDEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que a decisão agravada da Presidência desta Corte indeferiu liminarmente os embargos de divergência, consignando os seguintes fundamentos: (i) "não cabem embargos de divergência de embargos de divergência"; (ii) "não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça"; (iii) "em sede de embargos de divergência, não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção." 2. No entanto, o Agravante, em suas razões recursais, não impugnou nenhum dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do Verbete Sumular n. 182 desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." No mesmo diapasão, o art. 932, inciso III, c.c. o art. 1.021, § 1.º, ambos do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido." O Embargante reitera as matérias de mérito deduzidas nos recursos anteriores, sem indicar nenhum dos pressupostos do recurso integrativo. Pede a reconsideração da decisão embargada. Sem contrarrazões (fl. 468). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO LIMINARMENTE INDEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ALGUM DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. A petição dos embargos de declaração não traz nenhum dos pressupostos legais autorizativos da interposição do recurso integrativo, limitando-se a reiterar questões meritórias, as quais nem sequer foram examinadas em razão do desprovimento, inadmissão ou não conhecimento de todos os recurso manejados perante este Superior Tribunal de Justiça. 2. Embargos de declaração não conhecidos. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): A petição dos embargos de declaração não traz nenhum dos pressupostos legais autorizativos da interposição do recurso integrativo, limitando-se a reiterar questões meritórias, as quais nem sequer foram examinadas em razão do desprovimento, inadmissão ou não conhecimento de todos os recurso manejados perante este Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. É o voto.