AREsp 1825450 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de...

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Parties
Autora/apelante: ELAINE BATISTA CARCANHOLO; Réu/recorrido: BANCO BRADESCO S.A.; Réu/recorrido: DANIEL GIMENES; Réu/recorrido: CAMILA MARIA PERECIN D"ELBOUX; Réu/recorrido: DELAIR SIMÓES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Preparos E Deserção, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Preparos E Deserção Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

ELAINE BATISTA CARCANHOLO

Autora/apelante

BANCO BRADESCO S.A.

Réu/recorrido

DANIEL GIMENES

Réu/recorrido

CAMILA MARIA PERECIN D"ELBOUX

Réu/recorrido

DELAIR SIMÓES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Réu/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 observância dos requisitos do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 possibilidade de concessão da justiça gratuita (arts. 98 e 99 do NCPC e Lei nº 1.060/1950)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas