REsp 1947629 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração interpostos por JOÃO CARLOS DA COSTAcontra acórdão que negou provimento a seu agravo interno, nos termos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação de cobrança de comissão de corretagem. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 4.Alterar o decidido no acórdão impugnadono que se refere à alegada ilegitimidade passiva de pessoa física, ora recorrente, em responder por comissão de corretagem, porquanto inexistente relação jurídica entre duas pessoas físicas e sim com uma pessoa jurídica, representada por seu sócio, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelaSúmula7/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6.A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7.Agravo internono agravo em recurso especial não provido." (fls. 1.431/1.432, e-STJ). Em suas razões recursais, oembargante sustenta omissão e contradição do acórdão do Tribunal de origemporquanto afirma que "ao ajuizar a ação os Embargados colacionaram documentos que demonstram a transação entre pessoas jurídicas, sendo inequívoco o conhecimento destes sobre o fato de os imóveis pertenciam às empresas, e não aos réus como pessoas físicas." (fl. 1.446, e-STJ). Alega, assim, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao argumento de que "os fatos necessários à análise foram expressamente consignados pelo Tribunal de origem, o que não foi observado pelo acórdão agravado." (fl. 1.446, e-STJ). Por fim, repeteas mesmas razões recursais despendidasem seu agravo interno ao pleitear, em embargos de declaração à acórdão desta Corte Superior, o conhecimentoeprovimento a seurecurso especial: "(i) por violação aos arts.49-A e 50, do CC, ou em razão da divergência jurisprudencial, acolhendo a alegação de ilegitimidade passiva do Embargante, ou (ii) por violação ao art. 1.022, incisos II e III, do CPC, para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar a prolação de novo acórdão sanando os vícios apontados pelo Embargante." (fl. 1.449, e-STJ). É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADOS. 1.Ação de cobrança de comissão de corretagem. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3. Embargos de declaração no agravo interno norecurso especial rejeitados. VOTO Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. Na espécie, não ocorreu nenhum dos vícios mencionados. Efetivamente, nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material existe no corpo do acórdão que justifique a oposição desse recurso, que, como é cediço, não se presta para o reexame da causa. Em suas razões recursais, oembargante defende ainaplicabilidade daSúmula7/STJ, repetindo, na sequência, todas as razões recursais despedidas em seu agravo interno, visando a reforma do julgado. A decisão monocrática não conheceu do recurso especial, com base nos seguintes fundamentos:i) ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015;ii) incidência da Súmula 7/STJ relativamente à alegação de ilegitimidade passiva de pessoa física, ora recorrente, em responder por comissão de corretagem, porquanto não houve relação jurídica entre duas pessoas físicas e sim com uma pessoa jurídica, representada por seu sócio; eiii) ausência de similitude fática entre os paradigmas colacionados e o acórdão recorrido. Interposto agravo interno, foi-lhe negado provimento em virtude da manutenção da decisão monocrática nos termos da fundamentação mencionada. A rigor, as questõesapontadas peloembargante não constituempontos omissos, contraditórios ou obscurosdo julgado como quer fazer crer, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados na decisão embargada. Da renovada análise dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo, portanto, que se falar em qualquer omissão, erro material, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Assim, dissociado, o pleito, de qualquer um dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.