AREsp 1845862 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos por COMCRED FOMENTO MERCANTIL LTDAcontra o acórdão de fls. 259/262 assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS BASES DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. Em suas razões, a parte embargante aponta que (e-STJ, fls. 266/267): No julgamento do Agravo Interno entendeu por bem o D. Relator em negar provimento ao recurso, sob o fundamentando de que, supostamente, não teria a Embargante logrado êxito em impugnar especificamente as razões da decisão agravada, entendendo pela manutenção da decisão pretérita. Data vênia, em que pese a fundamentação da decisão a quo, a Embargante entende haver omissão passível de sustentar os presentes declaratórios, porquanto os fundamentos destacados na decisão do Agravo, foram postados por necessariamente serem indispensáveis à compreensão da controvérsia, mas não para unicamente sustentar a pretensão, que restou devidamente impugnada. Já se sabe que o prequestionamento da matéria não necessariamente necessita ser expresso, podendo ser tácito na forma da novel legislação processual civil. Ademais, não houve a analise do reclamo sob a ótica dos princípios constitucionais apontados, tendo em vista que estes não foram em nenhum momento mencionados ou afastados na r. decisão. Decorre daí, o prejuízo que pode vir a sofre a Embargante sem a análise dos fundamentos ora expostos, merecendo ser suprida a omissão apontada, sob pena de ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e LV da CF/88, o qual requer seja considerado prequestionado para que não seja obstaculizado o acesso às instâncias Superiores. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS TIPIFICADOS EM LEI. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existente no julgado. 2. No caso dos autos, inexiste qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, a inquinar a decisão embargada. 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. VOTO Eminentes colegas, os embargos devem ser rejeitados. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, destinando-se unicamente a "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição"; "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento"; ou "corrigir erro material", conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Trata-se, assim, de recurso destinado a sanar eventuais falhas na estrutura argumentativa da decisão, na concatenação das ideias apresentadas, ou omissões quanto ao substrato fático ou jurídico relevantes ao julgamento do feito. Nestes termos, somente haverá omissão a justificar a oposição de embargos declaratórios caso haja questão, ao menos a priori, apta a alterar o quanto decidido, sendo prescindível que haja apreciação expressa de questões manifestamente incapazes de influir na decisão embargada. Nessa esteira, ressalta-se que a motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes para o deslinde da controvérsia não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios, uma vez que o magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelos litigantes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. Com efeito, na espécie, verifica-se que o acórdão embargado foi claro em demonstrar os motivos que ensejaram o não conhecimento do agravo interno, conforme se pode verificar da leitura do seguinte trecho (e-STJ, fls. 260/262): Efetivamente, a decisão recorrida não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme se pode observar da leitura do seguinte trecho (e-STJ fl. 239): Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Não obstante a decisão agravada ter sido clara quanto à ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tem-se que a parte agravante, nas razões do agravo interno, nada dispôs acerca da ausência de prequestionamento. .. Portanto, na espécie, a agravante não impugnou de modo específico toda a fundamentação utilizada na decisão agravada, motivo pelo qual, não se conhece do presente agravo interno. Assim, nota-se que o verdadeiro intento dos presentes declaratórios é a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa devidamente decidida. A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráter excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, que revelam tão somente o inconformismo da parte com o julgado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. .. 5. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 6. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 624.528/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) No mais, ressalta-se quenão merece acolhida o pedido de prequestionamento aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, da CF/88, uma vez quea jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com cancelamento de restrição em banco de dados e indenização por danos morais. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3. Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF. 4. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1814371/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.RESPONSABILIDADE CIVIL. "MÁFIA DO APITO". JOGOS DE FUTEBOL.ARBITRAGEM. FRAUDE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1664186/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Advirto à parte embargante que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. É o voto.