AREsp 1726619 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por KENIA REGINA RODRIGUES NAVES - EPP e OUTROS, contra a decisão monocrática de fls. 1.234/1.239 (e-STJ), da lavra destesignatário, que conheceu do agravo (art. 1.042, do CPC/15) manejado por AMARO VILSON PEIXOTO COELHO, paradar provimento ao recurso especial, para anular o aresto recorrido edeterminar a prolação de novo julgamento, observadososfundamentos então alinhavados, notadamente quanto ao termo inicial do prazo para interposição de recurso. Em suas razões de fls. 1.241/1.254 (e-STJ), aparte embarganteapontaa ocorrência de omissão a macular o julgado hostilizado. Assevera que apesar do decidido, não se analisou os argumentos deduzidos em contrarrazões de recurso especial, relacionadoscom a nulidade do julgado, decorrente da inobservância de regras que regulam a sucessão processual - arts. 76, 313, 314, 352, 687 e 692, do CPC/15, ante o falecimento de AMARO VILSON PEIXOTO COELHO, ocorrido em 21 de dezembro de 2018. Sem impugnação (certidão de fl. 1.262, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação merece acolhimento, apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos. 1. Nos estreitos lindes do artigo 1.022, CPC/2015, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontráveis em decisão, ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIO NÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1743741/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28 DO CDC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 4. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 5. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1825577/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) No caso em análise, acolhe-se a tese de ocorrência de omissão, no tocante àalegação de inobservância das regras que regulam a sucessão processual, ante o falecimento da parte adversa - AMARO VILSON PEIXOTO COELHO, ocorrido em 21 de dezembro de 2018. Com aanulaçãodo acórdão recorrido e determinaçãode retorno dos autos para a Corte de origem, para novo julgamento, tem-se como prejudicado o exame do vício apontado, tendo em vista que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursais deverá ser suscitada pela parte perante a instância a quo, inclusive para fins de prequestionamento da matéria. 2.Do exposto, acolho os presentes embargos de declaração, semefeitosinfringentes, tão somente para fins de esclarecimentos. Publique-se. Intimem-se.