AREsp 1893450 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que os embargos visavam apenas à rediscussão da matéria e à obtenção de efeito infringente, o que é incompatível...

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Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeito Infringente, Art. 1.022 Cpc/2015, Reexame De Matéria Já Decidida
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Efeito Infringente Art. 1.022 Cpc/2015 Reexame De Matéria Já Decidida

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão quanto a discussão sobre reajuste e formação de reserva matemática
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que os embargos visavam apenas à rediscussão da matéria e à obtenção de efeito infringente, o que é incompatível com o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados