REsp 1918481 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANTC contra acórdão que negou provimento a agravo interno, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. LEGITIMIDADE PARA A IMPETRAÇÃO. ACÓRDÃO A QUO, PELA INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. No mandado de segurança coletivo, impetrado de forma preventiva, além de ser necessária a comprovação da legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, há necessidade de prova pré-constituída a respeito da prática de atos concretos a serem praticados que, em tese, possam violar o alegado direito líquido e certo. Precedentes. 2. No caso dos autos, a respeito da legitimidade ativa da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos, o TRF da 2ª Região decidiu: "a impetrante, em nenhum momento, demonstrou que seus filiados/associados recolhem o tributo questionado sobre as rubricas apontadas na exordial, com vistas a demonstrar o justo receio .. dado o âmbito de atuação da autoridade coatora, a associação impetrante deve demonstrar que possui ao menos um associado submetido à fiscalização da autoridade impetrada, para que se assente a legitimidade passiva da autoridade coatora". 3. No contexto, ao tempo em que não se verifica contrariedade à jurisprudência deste Tribunal Superior, o recurso não pode ser conhecido, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. A parte embargante sustenta, em síntese (fls. 1370/1381): no recurso especial, foram citados como fundamentos o precedente do C. STJ, cite-se: Recurso Especial 1.614.236-RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, agravo em recurso especial 1.187.832-SP, de relatoria do Ilustre Ministro Mauro Campbell Marques, recurso especial nº 1.126.330-DF, de relatoria do Ilustre Ministro Gurgel de Faria, recurso especial 1.447.834-CE, de relatoria do Ilustre Ministro Napoleão Nunes Mais Filho, onde essa Colenda Corte decidiu que em mandados de segurança impetrados pela recorrente aplicasse a legitimidade extraordinária, por meio da substituição processual, não havendo necessidade de juntar lista de filiados, com sede fiscal na área de atuação da autoridade impetrada, a fim de caracterizar o interesse processual ou legitimidade das partes, a demonstrar que em casos análogos foi julgado o mérito do recurso especial, sendo evidente que não se aplica ao caso a Súmula nº 7/STJ. Ocorre, com todo respeito, que essa D. Turma não se manifestou sobre a Jurisprudência pacífica juntada ao processo, porquanto a r. decisão é omissa. .. Excelência, restou demonstrado que mesmo sendo o caso de a matéria discutida no recurso especial não ser eminentemente de direito (art. 21 da Lei 12.016/09), o que se admite apenas para argumentar, é de clareza solar que não há necessidade de reexame de fatos e provas, havendo necessidade, no pior cenário processual, de valoração das provas, para a exata aplicação da Lei 12.016/09, providência que é cabível em sede de recurso especial. Sem impugnação pela parte embargada (fl. 1388). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. No caso dos autos, não há vício de integração a ser sanado, pois o acórdão embargado, com fundamentação clara e coerente, decidiu pelo não conhecimento do recurso da ANCT. 4. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso dos autos, não há vício de integração a ser sanado, pois, como consignado no acórdão embargado: o órgão julgador a quo exigiu a indicação de algum endereço dos associados para fins de verificação da legitimidade da autoridade coatora e a comprovação do interesse processual, anotando não ter exigido a lista dos filiados como condição para a impetração; a admissibilidade do mandado de segurança coletivo está condicionada à alegação de que direito líquido e certo titularizado pela totalidade ou parcela de seus membros ou associados está sendo violado (ou se encontra ameaçado) por ato comissivo ou omissivo imputável à autoridade apontada como coatora, sendo necessário ainda que o objeto da impetração guarde consonância com seu estatuto e pertinência às suas finalidades; no mandado de segurança preventivo é indispensável para a concessão da ordem a demonstração inequívoca de efetiva a ameaça de lesão a direito líquido e certo defendido pela impetrante; cabe à parte impetrante, além da comprovação de que ocupa a posição de credor tributário, comprovar a legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora; no caso dos autos, o acórdão recorrido concluiu não haver elementos que comprovem a legitimidade passiva da autoridade coatora nem o interesse processual; e que, no contexto, ao tempo em que não se verifica contrariedade à jurisprudência deste Tribunal Superior, o recurso não pode ser conhecido, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. Como é possível extrair, está expresso no acórdão que não se verifica contrariedade à jurisprudência deste Tribunal Superior;e as decisões apontadas pela parte embargante não têm aptidão para alterar a situação da parte embargante. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.