AREsp 1887125 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, opostos por MARIA PEREIRA, contra acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A parte embarganteaponta, em síntese, a contradição e omissão do julgado quanto à existência de impugnação da decisão de inadmissão de seu recurso especial, bem como quanto às teses apresentadas e ao entendimento desta Corte referente à devolução em dobro da cobrança indevida a qual submetido o consumidor. Aduz, ainda, contradição quanto ao valor indenizatório arbitrado, por entender sua fixação em patamarínfimo. Impugnação à e-STJ Fl. 484. É o breve relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/15. VÍCIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. VOTO Eminentes Colegas, os embargos declaratórios não merecem acolhida. Nos rígidos limites do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado. No caso, entretanto, não se configura a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, as matérias suscitadas, notadamente as teses de restituição em dobro e valores indenizatórios, foram obstadas pelo não conhecimento do agravo interposto pela recorrente antea aplicação da Súmula 182/STJ (art. 932, III, do CPC), o que restou, inclusive, mantido pelo não conhecimento do agravo interno manejado. Inviável, pois, a análise de tais fundamentos, de sorte que ambos osagravos manejados não ultrapassaramos limites da admissibilidade recursal,sequeradentrando-se no mérito da quaestio. Ademais, asuposta existência de ataque suficiente àdecisão de inadmissãofoi devidamenterechaçada na espécie, senão vejamos(e-STJ Fls. 425/427): Na espécie, conforme se verifica do presente agravo, a parte recorrente não refutou, especificamente, os argumentos utilizados pela decisão agravada, mormente quanto à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ - art. 932, III, do CPC/15), verbis (e-STJ Fls. 381/384): Com efeito, o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial da agravante em razão dos seguintes fundamentos: a) impossibilidade de alegação, em sede de recurso especial, de ofensa a dispositivos constitucionais (arts. 1º, III e 5º, X, da CF/88); e b) incidência da Súmula 7/STJ quanto aos demais dispositivos alegados (arts. 6º, VI, 14, 17, 42, parágrafo único, do CDC, e 186, 187, 927 e 944 do CC/02), em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), notadamente considerando o reexame dos danos morais, honorários e inversão do ônus da prova. Do exame do agravo em recurso especial, verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada. Limitou-se, nesse passo, a reprisar a sua argumentação de mérito e a tecer considerações meramente genéricas acerca de parte dos referidos fundamentos, deixando de atacar a impossibilidade de ofensa a dispositivoconstitucional e, ainda, de demonstrar o efetivo desacerto das Súmulas 7 e 83/STJ, óbices inclusive corroborados por suas razões, notadamente para fins de evidenciar a desnecessidade do reexame fático-probatório e a inaplicabilidade da jurisprudência desta Corte de acordo com as peculiaridades da hipótese. (..) Efetivamente, "é dever do agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação do óbice da Súmula nº 83/STJ, demonstrando que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo"(AgRg no REsp 1402488/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 10/03/2014) - g. n. (..) A propósito, é ônus da parte agravante evidenciar o desacerto da decisão, sendo insuficiente argumentação genérica de possibilidade de revaloração probatória ou a mera remissão a fundamentos anteriores, senão vejamos:(..) (g. n.) Veja-se, nesse passo, que a agravante limitou-se a reprisar as suas considerações de mérito e a tecer argumentação genérica, sem demonstrar, entretanto, o desacerto do referido decisum, mormente evidenciando que efetivamente refutou os óbices referidos quando da interposição do agravo em recurso especial, momento oportuno para o referido ataque. Consigne-se, novamente, que alegações genéricas são insuficientes à impugnação da decisão de inadmissão. Nessa esteira, para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada. Não basta a impugnação genérica ou a remissão a fundamentos anteriores. Outrossim, a impugnação tardia, em sede de agravo interno, de fundamentos apontados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida peloTribunal estadual, não é capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada em razão da preclusão consumativa. Assim, inviável a pretensão da agravante, nesta sede, de intentar refutar a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, sendo o agravo em recurso especial o momento oportuno para tal ataque.(..) (g.n.) Veja-se que a embargantereprisa, nesta via, a sua tese de mérito, bem como refere impugnação suficiente à decisão de inadmissão,tangenciando os fundamentos acima adotados e grifados, mormente quanto à necessidade de impugnação total e específica para fins de conhecimento de seu recurso. A pretensão da parte embargante, nesse passo, é descaracterizar a incidência doenunciadodaSúmula182/STJ à hipótese, o que não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Outrossim, há ainda que se ressaltar que a embargante afirma, entre os vícios que ensejam os aclaratórios, apenasa existência de contradição do julgado, não obstantea contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna. Nela se constata inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda a evidência, não retrata a hipótese dos autos. A contradição, nos termos do 1.022 do CPC/2015, se estabelece apenas no âmbito interno do acórdão embargado, ou seja, do julgado consigo mesmo, não se caracterizando como tal a suposta existência de divergência sobre a controvérsia. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15. 1.1. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado quanto à analise da preliminar arguida no agravo interno afeta ao dispositivo da decisão monocrática agravada. 1.2 Sanando-se a omissão apontada, não há efeito infringencial, pois a deliberação judicial, ao negar provimento ao agravo, manteve a decisão de inadmissibiidade, procedimento que encontra astro no ordenamento jurídico processual civil e no RISTJ. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, existente entre a fundamentação e a conclusão da decisão ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no presente caso. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão apontada.(EDcl no AgInt no AREsp 1460905/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) - g.n. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão -, o que não ocorreu na hipótese em exame. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 840038 / SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJ 23/08/2016, DJe 05/09/2016) - g.n. Logo, constata-se que o verdadeiro intento dos presentes declaratórios é a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa já devidamente decidida. A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráter excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, que revelam tão-somente o inconformismo da parte com o julgado. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PLEITO DE REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorrem a omissão ou a contradição alegadas e previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que não restou perfeito e acabado o ato de adjudicação e, desta forma, atingido pela decisão de recuperação judicial a atrair a competência do juízo especializado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 866060 / SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJ 13/09/2016, DJe 16/09/2016) Destarte, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, em verdade, traduzem inconformismo com a decisão posta, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Por ora, deixo de aplicar a sanção do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, advertindo-se a parte de que eventual reiteração de recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange à aplicação de multa. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto.