EAREsp 1777937 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOSEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ART. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E ART. 266, §4º, DO RISTJ.DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE.INOCORRÊNCIA. I - Os embargos de declaração não são recurso de revisão e devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo pelo menos um desses elementos essenciais, deve ser rejeitado o incidente declaratório. II - In casu, à conta de obscuridade no acórdão impugnado, orecorrente pretende, na verdade, o reexame da admissibilidade dos embargos de divergência. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se deembargos de declaração opostos porFERNANDO EWERTON CEZAR DA SILVAcontra acórdão da Terceira Seção,assim ementado(fls. 7.427): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ART. 1.043, § 3º, DO CPC/2015 E ART. 266, §4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. I - Nos embargos de divergência é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. II - No caso examinado, o embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos regimentais, pois não realizou o cotejo analítico entre os arestos confrontados, a fim de comprovar a similitude fática e jurídica, mas tão somente transcreveu as ementas dos julgados apontados como paradigmas, o que veda o conhecimento dos embargos de divergência. III - Inviável a análise de divergência jurisprudencial na aplicação de dispositivos de lei distintos, pois ausentes a necessária similitude fática e jurídica das teses confrontadas. Agravo regimental desprovido." Afirmao embarganteque o acórdão recorrido padece de obscuridade, porquanto, interposto o agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, a Terceira Seção avançou na análise do mérito do recurso de uniformização. Aponta que a decisão monocrática da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça rejeitou liminarmente os embargos de divergência "uma vez que a documentação que subsidiava a alegação defensiva não teria sido devidamente acostada aos autos, conforme dispõe o art. 1.043, §4º, do Código de Processo Civil." (fl.7.444). Alega que o agravo regimental trouxe impugnação a este fundamento do decisum monocrático, demonstrando que por ser vício sanável, deveria o recorrente ter sido intimado para complementar a documentação do recurso. Assevera que o "Agravo Regimental deveria ter por base tão somente a questão pontual quanto à admissibilidade dos Embargos de Divergência opostos sem a documentação necessária, mas que, posteriormente, foi juntada aos autos, quando se esperava, então, a superação do vício apontado" (fl. 7.445). Por fim sustenta que "os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente única e exclusivamente pela falta da juntada da íntegra dos acórdãos paradigmas, o que, em absoluto, não se revela como óbice insanável para o seu conhecimento dada a relevância da matéria" (fl. 7.446). Pretende sejam acolhidos os aclaratórios parasanaros vícios apontados. É o relatório. EMENTA PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOSEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ART. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E ART. 266, §4º, DO RISTJ.DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE.INOCORRÊNCIA. I - Os embargos de declaração não são recurso de revisão e devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo pelo menos um desses elementos essenciais, deve ser rejeitado o incidente declaratório. II - In casu, à conta de obscuridade no acórdão impugnado, orecorrente pretende, na verdade, o reexame da admissibilidade dos embargos de divergência. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os presentes embargos não reúnem condições de prosperar. Insta consignar, inicialmente, que os embargos declaratórios são destinados a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que sejam relevantes para o desfecho da causa. Daí o seu caráter integrador. Em regra, não possuem a natureza de recurso de revisão, sendo, por isso mesmo, insuscetíveis de efeitos infringentes. Na espécie, o ora embargante pretende aclarar obscuridade ocorrida no julgamento do agravo regimental, interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJque indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Para tanto,o ora recorrente afirma que o único fundamento para o indeferimento liminar do recurso de embargos de divergência foi a ausência de juntada da íntegra dos acórdãos paradigmas. Contudo, ainda que pudesse ser superado o óbice acima apontado, os embargos de divergência sequer venceriam o juízo de conhecimento, porquanto, nos moldes do§ 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior,não houve a comprovação da divergência. Conforme afirmado na decisão monocrática e no acórdão do agravo regimental houve apenas atranscrição de ementas de acórdãos, sem que o recorrente tivesse se preocupado em realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. A par das considerações lançadas no decisum monocrático, o voto condutor do acórdão do agravo regimental ainda detalhou os fundamentos que impedem o conhecimento dos embargos de divergência. Vejamos: "De fato, quanto à divergência de interpretação do art. 155 do Código de Processo Penal, o recorrente não demonstrou as semelhanças fáticas entre o julgado recorrido e o acórdão paradigma, porquanto neste houve a efetiva consideração de que no caso o julgamento se deu apenas com consideração das provas colhidas na fase inquisitorial, situação distinta daquela descrita no acórdão recorrido. A seu turno, para alegar divergência de interpretação do art. 2º c/c art. 1º, §1º, da Lei n.º 12.850/2013, o recorrente sequer transcreveu trechos dos acórdão paradigma e procedeu à comparação destes com o acórdão recorrido, limitando-se à transcrição da ementa do julgado. Outrossim, verifica-se que o julgado paradigma (REsp 1.407.255) debruçou-se na análise da tipicidade da conduta prevista no art. 96 da Lei n. 8.66/1993, dispositivo de lei infraconstitucional que não guarda qualquer relação aos fatos tratados neste processo criminal. .. Portanto, o embargante desatendeu a norma, deixando de comprovar o dissídio jurisprudencial na forma prevista pela legislação de regência." Cumpre esclarecerque não houve, portanto, qualquer análise do mérito damatéria veiculada nas razões dos embargos de divergência, cujo indeferimento liminar foi mantidono julgamento colegiado. Por fim, não pode ser considerada omissão, contradição ou obscuridade a discordância do recorrente quanto à exigência de observância das regras técnicas de interposição e julgamento do recurso. Portanto,em que pesem os argumentosaventados pela parte embargante, não se faz possível verificar, no acórdão objurgado, quaisquer dos vícios alegados, configurando-se a pretendida via recursal, em verdade, mera irresignação diante do resultado do julgamento. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.