AREsp 1997349 - DECISAO
Os embargos foram opostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, razão pela qual são inadmissíveis e não foram conhecidos.
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- Parties
- Embargante: ADIR GIZERIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Parties
ADIR GIZERIA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP
Ratio Decidendi
Os embargos foram opostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, razão pela qual são inadmissíveis e não foram conhecidos.
Court Disposition
não conheço dos embargos de declaração
Orders
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Publique-se.
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