AREsp 1858782 - DECISAO

AREsp 1858782 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, e não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 permitindo o prequestionamento ficto, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Prequestionamento Ficto, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Prequestionamento Ficto Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Requisitos para prequestionamento ficto em recurso especial (indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, e não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 permitindo o prequestionamento ficto, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.