AREsp 1931393 - DECISAO

AREsp 1931393 - DECISAO

Não há omissão quanto à concessão da justiça gratuita porque o benefício foi deferido às fls. 65; ademais, embargos de declaração só se justificam por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e não se presta a novo julgamento, de modo que os embargos são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Após Agravo Interno, Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Efeito Infringente, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Agravo Interno Recurso Especial Omissão Efeito Infringente Multa Por Embargos Protelatórios

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Após Agravo Interno, Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à concessão da justiça gratuita
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há omissão quanto à concessão da justiça gratuita porque o benefício foi deferido às fls. 65; ademais, embargos de declaração só se justificam por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e não se presta a novo julgamento, de modo que os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.