AREsp 1895007 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque buscavam efeitos infringentes e rediscutir o mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática, que estava suficientemente fundamentada e em consonância com o Tribunal; advertiu-se que reiterações protelatórias sujeitarão a multa prevista no CPC.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Multa Processual, Atos Protelatórios
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
- 3 omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque buscavam efeitos infringentes e rediscutir o mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática, que estava suficientemente fundamentada e em consonância com o Tribunal; advertiu-se que reiterações protelatórias sujeitarão a multa prevista no CPC.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração.
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Advertência de que sua reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. A parte embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em erro material e contradição. Requer, ao final, o acolhimento dos Embargos com efeito modificativo. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 21.9.2021. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Assim, verifico que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. A controvérsia foi correta e integralmente solucionada, com fundamento suficiente e em consonância com entendimento deste Tribunal, pelo que não se configura omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, com a advertência de que sua reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.